Declarações ao Banco Central do Brasil - Mudanças introduzidas pela Lei 14.286/21

O Novo Marco Regulatório do Câmbio, que entrou em vigor no início de 2023, já regulamentado por Resoluções especificas do Banco Central do Brasil, alterou diversos parâmetros para a prestação de declarações econômico-financeiras ao Banco Central do Brasil.

Neste Boletim vamos tratar das declarações periódicas, anuais e quinquenais.

Dever de Prestar Informações e Declarações Periódicas ao Banco Central

Nos termos da nova Resolução DC/BACEN nº 278, de 31 de dezembro de 2022, a partir de janeiro de 2023, as declarações periódicas trimestrais, anuais e quinquenais, deverão ser incluir:

(i) a estrutura societária e a identificação de investidores não residentes;

(ii) o valor contábil e econômico do Receptor;

(iii) o lucro operacional e não operacional do Receptor; e

(iv) os dados contábeis complementares do Receptor.

Para os fins da Resolução, são considerados como “Receptor” a entidade constituída ou organizada no País, conforme a legislação brasileira aplicável, com ou sem fins lucrativos, com ou sem personalidade jurídica, incluindo, sem limitação, qualquer corporação, sociedade, parceria, empresário individual, consórcio e sociedade em conta de participação. Neste sentido, joint ventures e sociedades contratuais não personificadas, inclusive SCPs, deverão prestar informações periódicas ao Banco Central, nos termos fixados.

Nas declarações anuais e quinquenais podem ser requeridos dados referentes a informações econômicas que permitam mapear as atividades de empresas multinacionais no Brasil e suas regiões, a exemplo de setor de atividade, emprego, faturamento, tecnologia e comércio internacional.

Declaração Econômico-Financeira Trimestral

Segundo tal Resolução, a declaração trimestral deverá ser prestada pelo receptor de investimento estrangeiro direto que, na data-base da declaração trimestral de referência, detenha ativos totais de valor igual ou superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), portanto, cifra maior que a anterior, de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), excluído o parâmetro de patrimônio líquido, hoje revogado. As datas-bases trimestrais de referência permanecem sem alterações, isto é, 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro de cada ano.

Declaração Anual do SCE- IED

Esta nova declaração veio a substituir a antiga atualização anual do quadro societário, no módulo RDE IED.

A declaração anual SCE IED somente deverá ser prestada pelo receptor de investimento estrangeiro direto que, na data-base de 31 de dezembro do ano anterior, tiver ativos totais em valor igual ou superior a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais). Anteriormente, a atualização se aplicava a todos os receptores com patrimônio líquido e ativos totais inferiores a R$ 250.000.000,00.

Declaração Quinquenal do SCE- IED

Segundo a mesma Resolução, a declaração quinquenal, cuja data-base é 31 de dezembro de ano calendário terminado em 0 (zero) ou 5 (cinco), deve ser prestada pelo receptor de investimento estrangeiro direto que, na data-base de 31 de dezembro do ano anterior, tiver ativos totais em valor igual ou superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Não haverá declaração anual nos anos em que houver declaração quinquenal.

Desta forma a declaração quinquenal corresponde à CqCE. No entanto, aumenta-se o parâmetro regulatório para abranger apenas os receptores titulares de ativos totais superiores a cem mil reais, ao passo que, antes, abrangia todos os receptores.

As declarações anuais e quinquenais devem ser entregues entre 1º de janeiro e 31 de março do ano subsequente.

A informação contida neste Informativo é de caráter geral e não constitui assessoria jurídica.

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Declarations to the Central Bank of Brazil - Changes introduced by Law 14,286/21

01/02/2023

The New Exchange Regulatory Framework, which came into force at the beginning of 2023, already regulated by specific Resolutions of the Central Bank of Brazil, changed several parameters for the provision of economic and financial statements to the Central Bank of Brazil.

In this Bulletin we will deal with periodic statements.

Duty to Provide Periodic Information and Statements to the Brazilian Central Bank

Under the terms of the new DC/BACEN Resolution No. 278, of December 31, 2022, as of January 2023, the quarterly, annual and five-year periodic statements must include:

(i) the corporate structure and identification of non-resident investors;

(ii) the Recipient's book and economic value;

(iii) the Recipient's operating and non-operating income; and

(iv) the Recipient's supplementary accounting data.

For the purposes of the Resolution, an entity constituted or organized in the Country, in accordance with the applicable Brazilian legislation, with or without profit, with or without legal personality, including, without limitation, any corporation, partnership, partnership, sole proprietorship, consortium and partnership account. In this sense, joint ventures and non-incorporated contractual partnerships, including SCPs, must provide periodic information to the Central Bank, under the established terms.

In the annual and five-year declarations, data regarding economic information may be required to map the activities of multinational companies in Brazil and its regions, such as sector of activity, employment, revenue, technology and international trade.

Quarterly Economic and Financial Statement

Pursuant to such Resolution, the quarterly declaration must be provided by the recipient of foreign direct investment that, on the base date of the reference quarterly declaration, holds total assets equal to or greater than R$ 300,000,000.00 (three hundred million reais), therefore, a figure greater than the previous one, of R$ 250,000,000.00 (two hundred and fifty million reais), excluding the net equity parameter, today revoked. The quarterly reference base dates remain unchanged, that is, March 31, June 30 and September 30 of each year.

Foreign Capital and Foreign Direct Investment Annual Statement (SCE-IED)

This new statement came to replace the old annual update of the corporate structure, in the RDE IED module.

The annual SCE IED declaration must only be provided by the recipient of foreign direct investment that, on the base date of December 31 of the previous year, has total assets equal to or greater than R$ 100,000,000.00 (one hundred million reais). Previously, the update applied to all recipients with shareholders' equity and total assets of less than BRL 250,000,000.00.

Five Year Declaration (SCE-IED)

According to the same Resolution, the five-year declaration, whose base date is December 31 of the calendar year ending in 0 (zero) or 5 (five), must be provided by the foreign direct investment recipient who, on the base date of December 31 December of the previous year, has total assets equal to or greater than R$ 100,000.00 (one hundred thousand reais). There will be no annual declaration in the years in which there is a five-year declaration.

In this way, the five-year declaration corresponds to the CqCE. However, the regulatory parameter is increased to cover only recipients with total assets in excess of one hundred thousand reais, whereas, before, it covered all recipients. Annual and five-year returns must be submitted between January 1st and March 31st of the following year.

The information contained in this Newsletter is of a general nature and does not constitute legal advice.

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